Portaria n.º 26/98

Portaria n.º 26/98 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 27 de Abril de 1998. - - Exclui da lista dos bens imóveis afectos ao uso gratuito da Associação Intermunicipal Fogo/Brava, o imóvel denominado "Casa Xaguate" (Director).

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Legislação