Despacho-Conjunto

Despacho-Conjunto / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA E CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de abril de 1998. - - Fixando uma gratificação mensal para cada membro das Comissões liquidatárias dos organismos extintos ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto _Lei nº 98/97, de 31 de Dezembro.

Material textual

Legislação