Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 06 de Abril de 1998. - - Aprova a lista nominal do pessoal do quadro privativo dos Registos, Notariado e Identificação que transita para a nova carreira e revoga o Despacho Conjunto sobre a mesma matéria, publicado no suplemento nº 50/97, de 31 de Dezembro.

Material textual

Legislação