Portaria nº 15/98

Portaria nº 15/98 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 2 de Março de 1998. - - Homologada as condições de aprovisionamento público constantes do acto de comprimisso para fornecimento de combustível líquidos, gasóleo e gasolina e aprova as instituições para sua utilização e controlo público e o respectivo modelo de senha.

Material textual

Legislação