Lei n.º 62/V/98

Lei n.º 62/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Julho de 1998. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Geral da Função Pública, com vista à revisão do Estatuto do Pessoal Policial da Policia de Ordem Pública.

Material textual

Legislação