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Decreto nº 117/81.

Decreto nº 117/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria a CGTM, Comissão de Gestão do Transporte Maritima encarregada de gerir o património de extinta NAGUICAVE, transferido na sua totalidade, para o Estado de Cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Homologando ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 1º do Decreto.Lei nº 153/79, de 22 de Dezembro, o Tribunal de Zona de Ireja, com sede na Região Judicial de 2ª classe do Fogo.

Material textual

Ministério da Justiça.

Portaria nº 74/80.

Portaria nº 74/80. / Ministério da Justiça.. , 1980.. - - Alterando a composição de zonas judiciais da Região de Santa Catarina.

Material textual

Ministério da Justiça.

Resolução nº 74/VI/2003.

Resolução nº 74/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da deputada, Elsa Maria Sousa Soares.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resoluçãp nº 84/VI/2003.

Resoluçãp nº 84/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Designa alguns Deputados para integrarem o Parlamento Pan-Africano.

Material textual

Assembleia Nacional.