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Decreto-Lei nº 101-N/90

Decreto-Lei nº 101-N/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Cria os Gabinetes Técnicos intermunicipais, adiante designados por GATI.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 23/91

Decreto nº 23/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Abril de 1991 . - - Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 12 de Outubro de 1991. - - Concedendo à Direcção-Geral da Administração Central do Ministério do Desenvolvimento Rural e Pescas um fundo permanente de 50.000$00.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Resolução n.º 59/98

Resolução n.º 59/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1998. - - Atribui à Estação Emissora de S.Vicente Limitada, com sede na cidade de Mindelo, alvará para o exercício de radiodifusão de cobertura nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 81/92

Portaria nº 81/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Retira de circulação, a partir de 1 de Janeiro de 1993, todos os selos e outros valores postais emitidos até 31 de Dezembro de 1986.

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MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO