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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 30 de Dezembro de 1989. - - Homologando o Tribunal de Zona de Pedra Lume, com sede na Sub-Região Judicial do Sal.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Setembro de 1995. - - Ao Decreto-Lei nº 41/95, de 31 de Julho.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo n.º 3/99

Decreto-Legislativo n.º 3/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Março de 1999. - - Aprova o Código das Empresas Comerciais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 82/IV/94.

Resolução nº 82/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941212.. - - Rectificando as Resoluções nºs 79/IV/94, 80/IV/94, 81/iv/94,82/IV/94, 83/iv/94, de 17 de Outubro, 84/IV/94 de 7 de Novembro, 85/IV/94 e 86/IV/94, 87/IV/94,88/IV/94, 89/IV/94, 90/IV/94, 91/IV/94 e 92/IV/94, da Comissão Permanente.

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Assembleia Nacional.

Despacho n.º 7/93

Despacho n.º 7/93 / MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 9 de Agosto de 1993. - - Estabelecendo novos critérios reguladores a evacuação de doentes para tratamento no exterior.

Material textual

MINISTÉRIO DA SAÚDE