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Decreto-Lei nº 55/2010.

Decreto-Lei nº 55/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Estabelece os príncipios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 25/2011.

Resolução nº 25/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprovada, a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Marina S.N. Lda, para a construção de uma marina na zona do Tarrafal, Ilha de São Nicolau.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 13/2012.

Decreto-Lei nº 13/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova o Estatuto de Inspecção Geral do Trabalho (EIGT).

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 67/VIII/2013.

Resolução nº 67/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 15 de Fevereiro de 2013.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 33/2013.

Decreto-Lei nº 33/2013. / Conselho de Ministros.. , 20 de Setembro de 2013.. - - Altera a alínea h) do número 5 do artigo do Decreto-Lei nº 44/2009, de 9 de Novembro.

Material textual

Conselho de Ministros.