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Decreto nº 151/91

Decreto nº 151/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 1991. - - Fixa as gratificações que indica, aos Juízes, Promotor Público, Defensor Oficioso e Secretário do Tribunal Militar de Instância.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA , JUVENTUDE E DESPORTO. , 16 Novembro de 1998. - - Atribuindo o nome Antoninho Travadinha à Escola do Ensino Básico Integrado nº8, de Pontinha de Janela, no concelho do Paúl.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA , JUVENTUDE E DESPORTO

Resolução nº 2/97

Resolução nº 2/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Janeiro de 1997. - - Autoriza a Ministra do Mar, em representação do Estado a outorgar o Acordo de Joint Venture entre o Estado de Cabo Verde e a Skaarup Group sociedade comercial com sede em Greenwich, Connecticut.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 40/97

Portaria nº 40/97 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 3 de Julho de 1997. - - Aprova o Regulamento do Código da Estrada.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Resolução nº 69/V/97

Resolução nº 69/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova, para ratificação, o Acto Constitutivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IIlP) e o Acordo ao IILP.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL