Decreto-Lei nº 29/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Fixa em 6.000$00 (seis mil escudos) o valor da pensão mínina de aposentação e de reforma devida aos funcionários dos serviços simples do Estado.
Decreto-Lei nº 11/2013. / Conselho de Ministros.. , 26 de Fevereiro de 2013.. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI).
Resolução nº 104/2013. / Conselho de Ministros.. , 27 de Setembro de 2013.. - - Cria Comissão Internacional para a gestão da situação emergencial no Concelho de São Miguel.
Decreto nº 2/2014. / Conselho de Ministros.. , 18 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova o Convénio de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO).
