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Resolução n.º 38/2017

Resolução n.º 38/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Maio de 2017. - - Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Comissão Instaladora da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES).

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação nº 10/2017

Deliberação nº 10/2017 / AUTORIDADE REGULADORA DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS . CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 10 de janeiro de 2018. - - Aprova o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas, emolumentos e outras receitas da ARAP.

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AUTORIDADE REGULADORA DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS . CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Decreto-legislativo nº 4/2018

Decreto-legislativo nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Julho de 2018. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 6/2010, de 21 de junho, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 4/2019

Resolução nº 4/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2019. - - Que designa o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança, a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ao Estado de Cabo Verde no âmbito USAP-CMA, de 27 de março a 4 de abril de 2019, e estabelece as respetivas responsabilidades em cada fase do referido processo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 55/IX/2019

Lei n.º 55/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 de julho de 2019. - - Estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização

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ASSEMBLEIA NACIONAL