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Resolução n.º 107/2020
Resolução n.º 107/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de julho de 2020. - - Autoriza os Ministérios das Finanças e da Saúde e da Segurança Social a realizem despesas no âmbito do contrato para o fornecimento de equipamentos, materiais e reagentes para o Laboratório de Virologia do Ministério da Saúde e da Segurança Social.
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Acórdão n.º 38/2020
Acórdão n.º 38/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 6/2020, em que é recorrente Miguel João Duarte, mandatário das listas apresentadas pelo MPD às eleições Municipais de 2020, em S. Vicente e recorrido o 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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A teoria do concurso em direito criminal : I - unidade e pluralidades de infracções, II - caso julgado e poderes de cognicao do juiz
MON 00091 CORREIA, Eduardo Henriques da Silva A teoria do concurso em direito criminal : I - unidade e pluralidades de infracções, II - caso julgado e poderes de cognicao do juiz / CORREIA, Eduardo Henriques da Silva. - Coimbra , 1983. - 430p
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