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Resolução n.º 13/2018
Resolução n.º 13/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da FICASE a proceder à abertura e à adjudicação de concurso público, incluindo assinaturas de contratos, para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos para o funcionamento de cantinas escolares nos jardins de infâncias públicos e em todas as escolas do ensino básico do território nacional.
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Retificação
Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 16 de Agosto de 2018. - - À Resolução nº 48/2018, de 8 junho que autoriza as admissões na Administração Pública, para os serviços do departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente, publicado no Boletim Oficial nº 36/2018, de 8 junho.
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Resolução n.º 22/2019
Resolução n.º 22/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2019. - - Procede-se à segunda alteração da Resolução n.º 39/2014, de 8 de maio, que estabelece o estatuto remuneratório dos membros que compõem o Núcleo de Gestão do Estádio Nacional
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Lei n.º 63/IX/2019
Lei n.º 63/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de agosto de 2019. - - Procede à primeira alteração da Lei n.º 84/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção Judicial.
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