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Resolução nº 27/IV/93.

Resolução nº 27/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 931115.. - - Deferindo o pedido de prorrogação da suspensão temporária do mandato da deputada Amélia Maria St'Aubyn de Figueiredo.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 82/III/90.

Lei nº 82/III/90. / Assembleia Nacional Popular.. , 1990.. - - Concede autorizações legislativas ao Governo ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei nº 12/2000.

Decreto-Lei nº 12/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000228.. - - Cria a Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas e aprova os respectivos Estatutos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto - Lei nº 5-A/75.

Decreto - Lei nº 5-A/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Da nova redaccao ao artigo 81º do Diploma Legislativo nº 1330, de 9 de Fevereiro de 1957.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decisão com força de Lei nº 7/77.

Decisão com força de Lei nº 7/77. / Presidencia da Republica.. , 1977.. - - Ratifica a convencao consular entre a Republica de cabo Verde e a Uniao das Repúblicas Socialistas Sovieticas.

Material textual

Presidencia da Republica.