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Decreto-Regulamentar nº 1/2014.

Decreto-Regulamentar nº 1/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova a dilimitação da área da paisagem protegida Buracona Ragona da ilha do Sal pertencente à Rede Nacional das áreas Protegidas.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 37/2014

Resolução nº 37/2014 / Conselho de Ministros. , 16 de Abril de 2014. - - Concede tolerância de ponto em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa.

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Conselho de Ministros

Resolução n.º 96/VIII/2014

Resolução n.º 96/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Dezembro de 2014. - - Deferir os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Cândido Barbosa Rodrigues e Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 23/2015

Portaria nº 23/2015 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL:. , 18 de Maio de 2015. - - Altera a alínea a) do artigo 1º da Portaria 15/2014, de 28 de Fevereiro, que interdita devido ao risco de propagação da Peste Suína Africana (PSA).

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL:

Decreto-lei nº 62/2015

Decreto-lei nº 62/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Novembro de 2015. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial.

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CONSELHO DE MINISTROS