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Decreto-Lei nº 49/76.

Decreto-Lei nº 49/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Cria o «selo da Cruz Vermelha» da taxa única de $50.

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Conselho de Ministros.

Lei nº 13/VI/2002

Lei nº 13/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Agosto de 2002. - - Aprova o Orçamento Rectificativo que altera o Orçamento do Estado para o ano de 2002, aprovado pela Lei nº 7/2002, de 28 de Janeiro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 90/81.

Portaria nº 90/81. / Ministério da Justiça.. , 1981.. - - Manda distribuir os 1=.

Material textual

Ministério da Justiça.

Portaria n.º 51/82

Portaria n.º 51/82 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. , 7 de Agosto de 1982. - - Procede à distribuição pelos vários concelhos das verbas inscritas no capítulo 37º do orçamento geral do Estado.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Decreto-Lei nº 72/80.

Decreto-Lei nº 72/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Inclui entre os diplomas isentos do "visto", os despachos de revalidação dos contratos de professores eventuais.

Material textual

Conselho de Ministros.