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Resolução nº 19/2012.

Resolução nº 19/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova a minuta de contratos-programa celebrados pelos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, central, desconcentrada, ou autónoma, com as câmaras municipais e/ou as organizações de sociedade civil, designadamente, as associações comunitárias de base e as ONG ou pequenas empresas de âmbito local, adiante individualmente designadas "instituição contratada", no âmbito da realização de infra-estruturas no meio rural.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 24/V////2013.

Lei nº 24/V////2013. / Assembleia Nacional.. , 21 de janeiro de 2013.. - - Institui a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP).

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 59/2013.

Resolução nº 59/2013. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Atribui ao cidadão Albertino Sousa Monteiro uma pensão de no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos) mensais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 17/2014.

Decreto-Regulamentar nº 17/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 de Fevereiro.. - - Aprova a delimitação da área da Reserva Natural Morro de Areia da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Àreas protegidas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 38/2014

Resolução n.º 38/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 2014. - - Fixa ao abrigo dos artigos 10º e 11º, combinados com o disposto nº 3 do artigo 13º, todos da Lei nº 59/ - VIII/2014, de 18 de Março, a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria, conforme couber, a uma primeira leva de Combatentes da Liberdade da Pátria, tais como definidos nos termos da referida lei.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL