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Decreto-Lei nº 60/99.

Decreto-Lei nº 60/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Cria a Ordem dos Arquitectos Cabo-Verdianos e aprova os respectivos Estatutos.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 203/V/2000

Resolução nº 203/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Agosto de 2000. - - Deferindo o pedido de sessacao de suspensao temporario do mandato do Deputado Victor afonso Goncalves Fidalgo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 56/2000.

Portaria nº 56/2000. / Ministério da Educação e Ciencia, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.. , 2000.. - - cria a escola Secundaria Jorge Barbosa, na cidade do Mindelo Ilha de Sao Vicente.

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Ministério da Educação e Ciencia, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.

IDecreto-Lei n.º 68/77

IDecreto-Lei n.º 68/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Julho de 1977. - - Transfere para a Shell Cabo Verde, Sarl as actividades, bens e direitos activos e passivos da Shell Portuguesa Sarl, em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 10/78

Decreto n.º 10/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Fevereiro de 1978. - - Autoriza o Ministro da Coordenacao Economica a promover a constituição de uma sociedade de economia mista entre o Estado e Accionistas privados nacionais, coma denominação "Confeccões Morabeza, SARL".

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CONSELHO DE MINISTROS