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Lei nº 5/VI/2001.

Lei nº 5/VI/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Dá nova redação aos artigos 3º, 6º e 12º do Regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 2/81.

Decreto-Lei nº 2/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Isente de direitos para certas mercadorias a serem importadas pela CABMAR e outras empresas adjudicatórias de obras dos Estaleiros Navais de S. Vicente.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 130/81.

Decreto nº 130/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria o Curso de Formação de Agentes Auxiliares de Planeamento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 81/82

Decreto nº 81/82 / Conselho de Ministros:. , 1982.. - - Cria lugares no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicacões.

Material textual

Conselho de Ministros:

Resolução nº 59/V/2002.

Resolução nº 59/V/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

Assembleia Nacional.