Decreto-Lei n.º 74/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 Agosto de 1977. - - Estabelece medidas legislativas tendentes a garantir uma maior estabilidade económica aos camponeses do nosso país.
Decreto n.º 129/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Fevereiro 1977. - - Aprova o "Regulamento do Imposto sobre a aplicação de Capitais no Comércio do Petróleo e seus derivados".
Decreto n.º 109/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Novembro de 1978. - - Introduz alterações ao quadro de pessoal de Ministério da Defesa e Segurança Nacional.
Rectificação / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - As Resoluções nº 12/VI/2001 e nº 13/VI/2001, publicadas no Boletim Oficial nº 8, I Série, de Abril de 2001.
