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Sobre a natureza dos crimes falenciais:(o patrimonio, a falência, a sua incriminação e a reforma dela)
MON 02661 CAEIRO, Pedro Sobre a natureza dos crimes falenciais:(o patrimonio, a falência, a sua incriminação e a reforma dela) / CAEIRO, Pedro. - Coimbra , 1996. - 340p - Quadro Institucional ISBN 972-32-0732-X
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Contencioso administrativo : o processo; organização judiciaria; legislação complementar
MON 02688 MESQUITA, J.M. Goiana Contencioso administrativo : o processo; organização judiciaria; legislação complementar / MESQUITA, J.M. Goiana. - Lisboa , 1986. - 312p
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Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador
MON 02645 CORREIA, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / CORREIA, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto. - Coimbra , 1998. - 742p
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