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Lei n.º 87/VII/2011

Lei n.º 87/VII/2011 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Janeiro de 2011. - - Atribui relevância e eficácia jurídica à edição electrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 97/VII/2010.

Resolução nº 97/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos e Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 23/2010.

Decreto nº 23/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 3/VIII/2011

Lei nº 3/VIII/2011 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Julho de 2011. - - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decret-Presidencial n.º 5/2012.

Decret-Presidencial n.º 5/2012. / Presidência da República.. , 4 de Abril de 2012.. - - Exonerando, sob proposta do Primeiro Ministro, os cargos de MInistros e Secretário de Estado conforme se indica.

Material textual

Presidência da República.