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Decreto-Lei nº 47/2004.

Decreto-Lei nº 47/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Regula o comercio em geral de diamantes em bruto e industria de lapidação de diamantes.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 59/2005.

Decreto-Lei nº 59/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Define o regime jurídico geral das pessoas colectivas de utilidade pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Moção de confiança nº 1/VII/2006.

Moção de confiança nº 1/VII/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Votando uma Moção de Confiança, nos termos da alínea c) do artigo 179º da Constituição.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 27/2007.

Resolução nº 27/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Aprova o Plano Nacional de Combate à violência baseada no género

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 52/VII/2008

Resolução n.º 52/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Abril de 2008. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL