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Lei nº 42/II/84.

Lei nº 42/II/84. / Assembleia Nacional Popular.. , 1984.. - - Concede autorização legislativas ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

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Assembleia Nacional Popular.

Portaria nº 55/99.

Portaria nº 55/99. / Ministério do Emprego, Formação e Integração Social:. , 991018.. - - Estende a todo o território nacional as relações de trabalho existentes entre as entidades empregadoras que exerçam actividade económica abrangida pelo Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre as Empresas de Vigilância e o Sindicato da Indústria, Serviço, Comércio, Agricultura e Pesca e tabalhadores ao seu serviço, com categoria profissional correspondente áquela actividade.

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Ministério do Emprego, Formação e Integração Social:

Decreto-Regulamentar nº 8/2000

Decreto-Regulamentar nº 8/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 2000. - - Regula o direito de uso, ordenação e processo de constituição dos símbolos heráldicos municipais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 202/V/2000

Resolução nº 202/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Julho de 2000. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca ser ouvido nos autos do Processo de inquérito nº 1/2000, sobre a privatização da ENACOL.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho.

Despacho. / Ministério da Coordenação.. , 1977.. - - Nomeando comissões de reestruturação da Jaida e Oficinas Navais, estabelecendo a sua constituição e definindo a sua competência.

Material textual

Ministério da Coordenação.