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Lei n.º 100/VIII/2015

Lei n.º 100/VIII/2015 / Conselho de Ministros. , 10 de Dezembro de 2015. - - Estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias.

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Conselho de Ministros

Decreto presidencial nº 11/2016

Decreto presidencial nº 11/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA. , 04 de Julho de 2016. - - Condecorando, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor PAUL SCHMIT, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Grão-ducado do Luxemburgo em Cabo Verde.

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PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

Resolução nº 30/2017

Resolução nº 30/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2017. - - Concede, excecionalmente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorização para a nomeação de 7 (sete) Procuradores Assistentes.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 130/2017

Resolução nº 130/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 2017. - - Cria o grupo de trabalho para a implementação da Janela Única do Comércio Externo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 61/2018

Resolução nº 61/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Junho de 2018. - - Autoriza a transferência de dotações orçamentais, no valor global de 70.000.000$00 (setenta milhões de escudos), do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento de funcionamento do Hospital Central Dr. Agostinho Neto.

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CONSELHO DE MINISTROS