Portaria n.º 22/94 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 11 de Abril de 1994. - - Manda alterar os impressos de modelos 1,2,3,6 e 8 de emissão de Bilhetes de Identidade.
Decreto-Lei n.º 73/94 / Presidência do Conselho de Ministros. , 27 de Dezembro de 1994. - - Revê alguns aspectos de funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial, criado pelo Decreto nº 159/90 de 22 de Dezembro.
Decreto-Lei nº 51/93. / Conselho de Ministros.. , 930830.. - - Define um conjunto de situações em que o silêncio da Administração passe a imputar o significado de deferimento tático.
Lei nº 56/II/(5. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Concede autorização legislativa ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.
Altera o Decreto-Lei nº 67/99. / Conselho de Ministros.. , 991102.. - - Altera o Decreto-Lei nº 25/98, de 29 de Junho que aprova o regime das operações cambiais.
