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Decreto-Lei nº 88/97

Decreto-Lei nº 88/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova o regulamento da tarifa do seguro automóvel.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Dezembro de 1998. - - À lista nominativa do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 33/V/96

Resolução nº 33/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1996. - - Recebe na ordem jurídica interna da República de Cabo Verde, as disposições do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional não referidas no artigo 3º da Decisão com Forças de Lei nº 11/87, de 15 de Novembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 33/III/89

Resolução nº 33/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Aprova o relatório da CEPACJ sobre a petição do cidadão, Jacinto Martins Loureiro e recomenda ao Governo que averigue e dê tratamento legal adequado às irregularidades e ilegalidades ocorridas após a sentença judicial.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Legislativo n.º 6/95

Decreto-Legislativo n.º 6/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Setembro de 1995. - - Dá nova redacção aos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 182/91, de 28 de Dezembro.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS