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Decreto-Lei nº 18/97

Decreto-Lei nº 18/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 1997. - - Altera os artigos 52º, 53º e 194 do Código das Custas Judiciais.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 63/4/97

Resolução n.º 63/4/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Outubro de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Arnaldo Andrade Ramos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Ribeira de S. Miguel-AGRO-MIGUEL.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução nº 11/IV/96

Resolução nº 11/IV/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1996. - - Que aprova para a ratificação, a adesão de Cabo Verde à Convenção internacional que institui a organização Mundial da propriedade intelectual (OMPI).

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-A/90

Decreto-Lei nº 101-A/90 / CONSELHO MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Cria com sede em S.Vicente, a Direcção-Regional do Comércio e Turismo.

Material textual

CONSELHO MINISTROS