Lei nº49/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 26 de Dezembro de 2013.. - - Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Deliberação n.º 04/2012 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . , 3 de Maio de 2012. - - Que autoriza a constituição de direito de superficie de um terreno para a construção de economato do Banco de Cabo Verde.
Portaria n.º 45/2014 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. , 10 de Setembro de 2014. - - Aprova o Regulamento de Uniformes dos militares destacados para missões no âmbito da protecção de infraestruturas críticas.
Portaria nº 17/2015 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 27 de Março de 2015. - - Aprova o modelo de pedido de autorização de residência ou da sua renovação.
Portaria n.º 41/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 24 de Agosto de 2015. - - Fixa o número clausus dos despachantes oficiais das estâncias aduaneiras do país.
