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Portaria n.º 11 /2019
Portaria n.º 11 /2019 / MINISTERIO DAS FINANÇAS. , 2 de Abril de 2019. - - Fixando a comparticipação na taxa cobrada no âmbito da gestão do espectro pela ARME, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 64º, do Decreto-Lei n.º 50/2018, de 20 de setembro.
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Resolução n.º 155/IX/2020
Resolução n.º 155/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de março de 2020. - - Altera o artigo único da Resolução nº 10/IX/2016, de 3 de junho, que indica os Deputados para integrarem o Grupo Nacional Parlamentar da Francofonia (APF).
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Decreto-lei n.º 65/2020
Decreto-lei n.º 65/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de setembro de 2020. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
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