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Resolução nº 26/97

Resolução nº 26/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1997. - - Cessando a partir de 2 de Maio do ano em curso, a intervenção do Governo na Companhia de Tabacos de Cabo Verde SARL e dando por findo o mandato da comissão de gestão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 70/97

Despacho nº 70/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 20 de Outubro de 1997. - - Designando a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, para substituir o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, durante a sua ausência.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 8/96

Portaria nº 8/96 , 1 de Março de 1996. - - Adiciona a lista negativa anexa a Portaria 8/94, de 21 de Fevereiro os bens constantes no anexo desta portaria.

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Decreto-Regulamentar nº 2/96

Decreto-Regulamentar nº 2/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Julho de 1996. - - Define o modelo da declaração de interesses, património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 101-O/90

Decreto-Lei n.º 101-O/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Aprova a nova lei das finanças locais.

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CONSELHO DE MINISTROS