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Portaria n.º 10/2016

Portaria n.º 10/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 01 de Março de 2016. - - Instala a “Casa do Direito” do Bairro da Boa Esperança, sedeada na Cidade de Sal Rei – Ilha da Boa Vista.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução n.º 85/2016

Resolução n.º 85/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Novembro de 2016. - - Descongela as admissões na Administração Pública, para nomeação de 1 (um) Jurista técnico nível I, para a Inspeção Geral do Trabalho, 3 (três) Juristas, técnico nível I, para a Direção-geral do Trabalho e 1 (um) Psicólogo técnico nível I, para a Cadeia da Praia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 79/2017

Resolução nº 79/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 2017. - - Classifica como património histórico e cultural nacional o acervo patrimonial da herança judaica em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 23/2018

Resolução nº 23/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 2018. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 29 de março de 2018.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 16/2018

Decreto-Presidencial nº 16/2018 / PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. , 11 de Outubro de 2018. - - Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor EMANUEL ANTERO GARCIA DA VEIGA no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Bulgária.

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PRESIDENCIA DA REPÚBLICA