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Decreto n.º 10/2015

Decreto n.º 10/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Outubro de 2015. - - Aprova, para efeito de adesão, o Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adoptado pela Conferencia da FAO em novembro de 2009, através da Resolução nº 12/2009, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 22/2016

Decreto-lei nº 22/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 31 de Março de 2016. - - Regula o estabelecimento, organização e funcionamento de cemitérios horizontais no território nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 4/2017

Decreto-Lei n.º 4/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Estabelece as normas a que deve obedecer o Terceiro Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva.

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CONSELHO DE MINISTROS

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Da Sessão Plenária de 24 de julho de 2017 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei nº 23/2018

Decreto-lei nº 23/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Maio de 2018. - - Impõe o reconhecimento e aceitação de acordos de transferência efetuados por Estados terceiros, nos termos do artigo 83º bis da Convenção de Chicago.

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CONSELHO DE MINISTROS