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Decreto Presidencial n.º 07/2020

Decreto Presidencial n.º 07/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 17 de abril de 2020. - - Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aviso n.º 7/2020

Aviso n.º 7/2020 / BANCO DE CABO VERDE. , 16 de outubro de 2020. - - Plano de Contas de Fundos de Pensões

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Resolução n.º 18/2021

Resolução n.º 18/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de fevereiro de 2021. - - Aprova o Plano Nacional de Introdução e Vacinação contra a COVID-19

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CONSELHO DE MINISTROS

Codigo civil portugues

REF 01906 LIMA, Fernando Andrade Pires de VARELA, João de Matos Antunes Codigo civil portugues / LIMA, Fernando Andrade Pires de; VARELA, João de Matos Antunes. - Coimbra , 1960 . - 856p.

Material textual

LIMA, Fernando Andrade Pires de; VARELA, João de Matos Antunes

Decreto-Lei n.º16/98

Decreto-Lei n.º16/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Abril de 1998. - - Altera o artigo 6.º do Decreto_lei nº 102/97, de 31 de Dezembro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS