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Resolução nº 107/2015
Resolução nº 107/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Novembro de 2015. - - Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para a nomeação de 21 (vinte e um) Oficiais de Diligências e 2 (dois) Técnicos nível I para serviços que compõem o Conselho Superior de Ministério Publico.
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Resolução nº 17/2017
Resolução nº 17/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 2017. - - Autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, Cidade de Mindelo, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora da Luz sob o nº 2.310/0, e descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial - e Automóvel de São Vicente sob o nº 1835/20150507.
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