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Decreto n.º 64/89

Decreto n.º 64/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 1989. - - Define o estatuto, direito, deveres e regalias do atleta federado, bem como o regime disciplinar e sanções.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 42/95

Decreto-Lei n.º 42/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Agosto de 1995. - - Aprova a Lei Orgânica da Presidência da República.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 14/99

Portaria n.º 14/99 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 12 de Abril de 1997. - - Distribuição das verbas atribuidas aos serviços centrais do Ministério de Justiça e da Administração Interna, aos Tribunais e às Procuradorias de República de Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Classes.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria nº 60/94.

Portaria nº 60/94. / Ministério do Trabalho, Juventude e Promoção Social:. , 941031.. - - Define os critérios de atribuição do "Cartão Jovem" e estabelece os princípios e normas aplicáveis à sua emissão e utilização.

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Ministério do Trabalho, Juventude e Promoção Social:

Decreto-Regulamentar n.º 11/93

Decreto-Regulamentar n.º 11/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 1993. - - Define sociedade de investimento como instituições parablancárias que têm por objecto exclusivo a realização de operações financeiras e a prestação de serviço conexo.

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CONSELHO DE MINISTROS