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Resolução nº 2/2004.

Resolução nº 2/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova o Regulamento Público para a atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 10/2004.

Decreto nº 10/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova o Acordo de emprestimo assinado entre o Governo da Republica de Cabo Verde e o Fundo Regional de Desenvolvimento da CEDEAO, destinado ao financiamento do projecto de construção de uma policlinica na ilha do Sal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 80/VI/2005.

Lei nº 80/VI/2005. / Assembleia Nacional.. , 2005.. - - Estabelece a organização do Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 13 de Março de 2006. - - Ao Decreto-Regulamentar nº 12/2005, de 12 de Dezembro.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Presidencial n.º 7/2007

Decreto-Presidencial n.º 7/2007 / Presidência da Republica.. , 16 de Julho de 2007. - - Condecora com a 1ª classe da Medalha de Mérito, as Empresas e Entidades que indica.

Material textual

Presidência da Republica.