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Regimento nº 1/2011.

Regimento nº 1/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 17/2012.

Resolução nº 17/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Concede, ao Studiebureau Talboom Group, com sede social em A. Meemmanasdreef I B-2870 Puurs-Bélgica, as parcelas de terreno do domínio público marítimo, junto à localidade de Praia, de João D'Évora, em São Vicente para a construção do empreendimento turístico denominado "Baía de João D'Évora.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 1/2013.

Decreto-Regulamentar nº 1/2013. / Conselho de Ministros.. , 10 de Janeiro de 2013.. - - Autoriza o regime especifico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 16/2013.

Decreto-Regulamentar nº 16/2013. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Aprova a delimitação da Reserva Natural Integral Ilhéu de Curral Velho da ilha do Sal pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 13/2014.

Decreto-Regulamentar nº 13/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova a delimitação da área da Paisagem protegida Monte Caçador e Pico Forçado da ilha da Boa Vistapertencente à Rede Nacional das Áreas protegidas.

Material textual

Conselho de Ministros.