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Decreto-Lei nº 5/2013
Decreto-Lei nº 5/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 2013. - - Altera o artigo 79º do Decreto-Lei nº 75/99 de 30 de Dezembro, (sobre a produção de água potável e a recolha e tratamento de água residuais pelas Concessionárias).
Material textual
Portaria nº 38/2013.
Portaria nº 38/2013. / Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.. , 14 de Agosto de 2013.. - - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso para a matrícula e Inscrição no Ensino Superior - Ano Académico 2013-2014, a que se refere o artigo 28º do Decreto-Lei nº 15/2000, de 13 de Março.
Material textual
Rectificação
Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 08 de Maio de 2014. - - À Portaria nº 21/2014, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).
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