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Resolução nº 16/IV/92

Resolução nº 16/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Julho de 1992. - - Aprova a Conta de gerência da Assembleia Nacional Popular referente a 1991.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho n.º 39/92

Despacho n.º 39/92 / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Prorrogando o mandato da Comissão para a promoção,actualização e sistematização do dispositivo legal e regulamentar ligado no processo de investimento e à promoção das exportações.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho nº 45/97

Despacho nº 45/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Junho de 1997. - - Designando o Ministro das Infraestruturas e Transportes, Eng. Armindo Ferreira, para subustituir o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 77/97

Decreto-Lei nº 77/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1997. - - Disciplina o exercício de amador de radiocomunicações.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 13/V/96

Resolução n.º 13/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Junho de 1996. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de o deputado José Tomás Wahnon de Carvalho Veiga ouvido nos autos de C.DEC. nº 685/94.

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ASSEMBLEIA NACIONAL