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Portaria nº 47/2018

Portaria nº 47/2018 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES. , 26 de Dezembro de 2018. - - Fixa as regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática do jogo online.

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES

Portaria n.º 21/2019

Portaria n.º 21/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DO MINISTRO. , 25 de junho de 2019. - - Regula e desenvolve a organização, funcionamento e competências da Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI).

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DO MINISTRO

Aviso n.º 7/2019

Aviso n.º 7/2019 / BANCO DE CABO VERDE: Gabinete do Governador e dos Conselhos. , 13 de agosto de 2019. - - Altera o aviso n.º 9/2017, de 3 de outubro.

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BANCO DE CABO VERDE: Gabinete do Governador e dos Conselhos

Decreto-lei n.º 36/2020

Decreto-lei n.º 36/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de março de 2020. - - Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração de estado de emergência.

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CONSELHO DE MINISTROS

Extrato do Contrato de Gestão n.º 25/2020 : Parte C

Extrato do Contrato de Gestão n.º 25/2020 : Parte C / CHEFIA DO GOVERNO. , 31 de Dezembro de 2020. - - Nomeando Soeli Cristina Dias Santos, Licenciada em Economia e Pós-Graduada em Economia, Área de Especialização Economia Monetária e Financeira, para exercer, via Contrato de Gestão, as funções de Diretora Geral do Tesouro. - -

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CHEFIA DO GOVERNO