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Decreto-Lei n.º 79/97

Decreto-Lei n.º 79/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1997. - - Institui o regime de certificação de Operadores de Transporte Aéreo Internacional e Interno.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 15/V/96

Resolução nº 15/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Junho de 1996. - - Negando a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de deputado Orlando Pereira Dias ser ouvido nos autos de C.D. nº 187/96.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Dezembro de 1996. - - Substituindo o Deputado Péricles Africano Lima Barros, pelo Sr. José Juís Lima Santos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 2 de Dezembro de 1989. - - Comprovativa da suspensão temporária do mandato do Deputado Regino Varela, eleito em 7 de Dezembro de 1985, pelo Círculo Eleitoral de Santa Catarina.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Setembro de 1995. - - Aos sumários e a alguns artigos das Leis nºs 128/IV/95, 129/IV/95, 130/IV/95, 131/IV/95 e 133/IV/95 publicadas no Suplemento ao Boletim Oficial nº 20/95,I Série, de 27 de Junho e Lei nº 134/IV/95, publicada no Boletim Oficial nº 21/95, I Série, de 3 de Julho.

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ASSEMBLEIA NACIONAL