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Decreto-Lei n.º 51/2006

Decreto-Lei n.º 51/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Novembro de 2006. - - Altera os artigos 2º e 3º do decreto nº 87/89, de 24 de Novembro, que regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Obras Particulares.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 29/VI/2001

Resolução n.º 29/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Dezembro de 2001. - - Elege alguns Deputados para integrarem o Conselho Superior da Defesa Nacional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 4/81.

Decreto nº 4/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria lugares no quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 98/81.

Portaria nº 98/81. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1981.. - - Manda integrar na categoria de Técnico profissional de 1º nível principal, camarada Bernardina Augusta Fortes Oliveira Salústio.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto nº 85/82

Decreto nº 85/82 / Conselho de Ministros:. , 1982.. - - Aprova, nos termos do artigo 75 nº 1 alínea g). da Constituiçao da República da Cabo Verde, o Acordo de emprestimo entre a Empresa Pública de Agua e Electricidade, E P. ( ELECTRA) e o Banco Europeu de Investimento para Funcionamento de um Projecto de reforço da capacidade de produçao de electricidade, na cidade do Mindelo.

Material textual

Conselho de Ministros: