Decreto-Lei nº 89/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Dezembro de 2005. - - Institui o Número de Identificação Fiscal (NIF) que é atribuido às pessoas singulares e às pessoas colectivas ou entidades equiparadas.
Acórdão n.º 2/2011 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 10 de Janeiro de 2011. - - Cópia do acórdão proferido nos nos auto de recurso em que é recorrente o Movimento para a Democracia, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.
Resolução nº 127/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Aprova, para ratificação, o Estatuto da Agência Internacional de Energias Renováveis (Irena), adoptado em Bona.
