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Lei nº 46/VIII/2013.

Lei nº 46/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 17 de Setembro 2013.. - - Cria a Agência Nacional de Àgua e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.

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Assembleia Nacional.

Deliberação nº 05/AMBV/2013.

Deliberação nº 05/AMBV/2013. / Municipio da Boa Vista.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova o Plano de Actividade da Camara Municipal da Boa Vista para o ano de 2014.

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Municipio da Boa Vista.

Resolução nº 41/2014

Resolução nº 41/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Maio de 2014. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de ECV 2.281.443,00 - (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três escudos cabo-verdianos), da rubrica “Encargos Comuns” do Ministério das Finanças

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 70/2014

Decreto-Lei n.º 70/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 2014. - - Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil (AAC)

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CONSELHO DE MINISTROS

Aviso nº 11/98

Aviso nº 11/98 / BANCO DE CABO VERDE. , 28 de Dezembro de 1998. - - Determina a relação a observar pelas instituições sujeitas a supervisão do Banco de Cabo Verde entre o valor líquido do activo imobilizado e os respectivos fundos próprios.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE