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Decreto-Lei nº 89/82.

Decreto-Lei nº 89/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova o Código de menores.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 81/80.

Decreto nº 81/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Estabelece novos quadros de pessoal dos Correios e Telecomunicações.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 79/VI/2003.

Resolução nº 79/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de prorrogação suspensão temporária de mandato do deputado Januário da Rocha Nascimento.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 3/2007

Decreto-Lei n.º 3/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2007. - - Define os termos e as condições gerais de execução do contrato de gestão de Empresa dos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, SA.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 87/VI/2003.

Resolução nº 87/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Aprova para adesão, o texto do Acordo de Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral.

Material textual

Assembleia Nacional.