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Decreto nº 20/97

Decreto nº 20/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Julho de 1997. - - Aprova o Protocolo Comercial entre as autoridades competentes da República de Cabo Verde e da República da Guiné-Bissau.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 86/97

Decreto-Lei n.º 86/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Estabelece o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 82/V/98

Lei nº 82/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Dezembro de 1998. - - Cria o cargo de Governador Civil.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 51/96

Decreto-Lei nº 51/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Dezembro de 1996. - - Regula o serviço e a actividade de registo internacional de navios.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 31/III/89

Resolução nº 31/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Ratifica o Decreto-Lei nº 49/89 de 26 de Janeiro, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 25/89, com emendas dos artigos 1º,2º e 5º e introdução de um novo artigo 4º-A.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR