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Portaria nº 72/82.

Portaria nº 72/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Procede a transferências de verbas na tabela de despesas do orçamento geral em vigor.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Portaria nº 79/80 e 80/80.

Portaria nº 79/80 e 80/80. / Ministério da Justiça.. , 1980.. - - Determina a distribuição adicional dos 10.

Material textual

Ministério da Justiça.

Resolução nº 102/2003.

Resolução nº 102/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria o Instituto de Estrada.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 24/VI/2003.

Lei nº 24/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovação do novo Código Penal.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 9/2004.

Resolução nº 9/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova a proposta de rendimensionamento do Instituto Nacional de Engenharia Rural e Florestas (INERF), constante do estudo sobre a reestruturação daquele instituto público.

Material textual

Conselho de Ministros.