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Lei n.º 76/IX/2020

Lei n.º 76/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de março de 2020. - - Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 111/2020

Resolução n.º 111/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de agosto de 2020. - - Autoriza a transferência das dotações orçamentais que visa fazer face às despesas de investimento em pilares diferentes, no âmbito das políticas do setor da Juventude e do Desporto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Aviso n.º 13/2020

Aviso n.º 13/2020 / BANCO DE CABO VERDE. , 31 de dezembro de 2020. - - Inscrição de mediadores de seguros – Bancassurance.

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BANCO DE CABO VERDE

An input-output analysis : linkages leakages

ORG 05646 REIS, Hugo J RUA, António An input-output analysis : linkages leakages / REIS, Hugo; RUA, Antonio. - Lisboa , 2006. - vi, 17 p.; inclui bibl. - Condições económicas. Investigação económica. Sistemas económicos ISBN 972-9479-72-0

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REIS, Hugo; RUA, Antonio

Decreto -Lei nº 52-A/90

Decreto -Lei nº 52-A/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Julho de 1990. - - Define as regras orientadoras da organizaçao e funcionamento dos municipios.

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CONSELHO DE MINISTROS